(DOC. VP 177.3153.7002.4400)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte se manifestou expressamente a respeito da admissibilidade do recurso especial e foi clara ao capturar os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem, de modo a não ensejar a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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