(DOC. VP 177.3153.7001.2200)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. 2. A hipótese de cabimento restringe-se aos recursos especiais representativo de controvérsia, com previsão nos arts. 453-C, § 4º, do CPC, e 160, § 8º, do RISTJ, tendo em vista a relevância da matéria e a força persuasiva das decisões. Precedentes. 3. Deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito formulado pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote