(DOC. VP 177.3153.7000.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contribuição (rat/sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap), por norma constante de ato infralegal. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, possui natureza estritamente constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supre

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