(DOC. VP 177.3153.7000.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão do benefício manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Na presente demanda, o Tribunal a quo, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que a parte impugnada foi intimada para se manifestar a respeito das alegações da parte impugnante, ocasião na qual teve a oportunidade de comprovar que, de fato, não tinha condições de arcar com co ônus da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que o seu passivo é maior do que su

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