(DOC. VP 177.3100.4004.7700)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Excesso de prazo na prisão. Ocorrência. Prisão mantida na sentença de pronúncia. Fundamento que não subsiste mais. Presença de constrangimento ilegal. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida se levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual complexidade do caso (pluralidade de réus e pedido de desaforamento formulado pela defesa) não justifica a demora de mais de quatro anos, entre a decretação da prisão temporá

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