(DOC. VP 177.3100.4004.4200)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apresentação tardia do rol de testemunhas. Preclusão temporal. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Agravo desprovido.
«1. Inexiste nulidade se afastada a oitiva de testemunha ante a preclusão temporal na apresentação do respectivo rol. 2. Diante do indeferimento de provas por decisão legalmente fundamentada, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Agravo desprovido.»
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