(DOC. VP 177.3100.4003.0200)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. 2. Disposição de coisa alheia como própria. CP, art. 171, § 2º, I. Conduta tipificada. Escolha do legislador. Materialidade devidamente narrada. 3. Habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nada obstante a necessidade de observância aos princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima e da ultima ratio na seara penal, tem-se que a conduta impu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote