(DOC. VP 177.3100.4002.6800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

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