(DOC. VP 177.3100.4002.4300)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Trancamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada pelo embargante, porquanto apenas concluiu pela tipicidade da conduta, vez que o prazo da abolitio criminis temporária j

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