(DOC. VP 177.3100.4001.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista a dupla conformidade entre sentença e acórdão, este modificado somente em sede de recurso especial. Boa-fé de quem recebe a verba de natureza alimentar, porque confia no acerto do duplo julgamento. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, a hipótese tratada no julgamento do Recurso Especial 1.401.560/MT, representativo da controvérsia, se distingue da questão tratada no presente feito em que o demandante obtém um pronunciamento jurisdicional que lhe reconhece o di

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