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(DOC. VP 177.3100.4000.0600)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Imparcialidade dos membros da comissão. Observância. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo de Policial Rodoviário Federal para orientar o tráfego de cargas de contrabando proveniente do Paraguai. 2. Alegação de imparcialidade de membros da Comissão Processante por haverem funcionado como testemunha em ação penal a que respondeu o impetrante. Testemunhas não dos fatos criminosos, mas do transcurso do PAD. 3. Alegação de inobservância do devido

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