(DOC. VP 177.3062.1005.7300)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Ação civil de ressarcimento de dano ao erário não decorrente de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal.

«1. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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