(DOC. VP 177.3062.1005.7200)

STJ. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Sentença absolutória. Recurso interposto por outro representante do parquet. Condenação em segundo grau. Anulação do acórdão. Violação não configurada. Ordem denegada. CF/88, art. 127, §§ 2º e 3º.

«1. Não há afronta ao princípio da unidade do Ministério Público quando dois de seus representantes, dotados de autonomia funcional conferida pela CF/88, art. 127, §§ 2º e 3º e atendendo ao interesse coletivo, atuam de maneira diversa no mesmo feito, como ocorreu no caso, em que houve a interposição de recurso de apelação por representante do Ministério Público diverso daquele que denunciou o paciente e opinou pela sua absolvição. 2. Ordem denegada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote