(DOC. VP 177.3062.1004.5600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Acórdão a quo que determinou que o mandado de prisão somente fosse expedido após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade. Pendência de julgamento de embargos declaratórios. Plausibilidade de teses a serem futuramente enfrentadas em eventual recurso especial não demonstrada. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2. Na hipótese, o direito dos agravantes se manterem em liberdade até o esgotame

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