(DOC. VP 177.3062.1003.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção de autos pelo advogado. Sanções do CPC, art. 196. Intimação pessoal por mandado. Necessidade. Agravo não provido.

«1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos, como no caso ora em análise. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote