(DOC. VP 177.3062.1003.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de interfonia. Alegação de inépcia da inicial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Alegação de que não houve falha na prestação dos serviços. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 441, 442, 481, 602, 603, 605 e 884 do CCB/2002, e 278, § 1º, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que, embora o ora agravante tenha requerido a produção de prova testemunhal, o magistrado a quo indeferiu a produção da prova em audiência, sem que tenha sido interposto recurso de agravo retido, operando-se a preclusão

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