(DOC. VP 177.3062.1002.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. CPC/1973. Instância especial. Inaplicabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno não provido.»

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