(DOC. VP 177.3062.1001.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Na espécie, a parte recorrente aponta omissão em relação à possibilidade de escolha do Estado pela alienação judicial do precatório, nos termos do CPC, art. 673, § 1º, de 1973, sendo necessária a avaliação. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento do particular, concluiu pela impossibilidade de avaliação do precatório, tendo em vista que o seu valor é o montante do seu crédito atualizado. Logo, não se verifica qualquer omissão a justificar a anul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote