(DOC. VP 177.3062.1000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Reclamação relativas às verbas trabalhistas. Contrato temporário. Relação juridíco-administrativa. Justiça comum competente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A relação entre entes estatais e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença. Precedentes. III - As causas relativas a con

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