(DOC. VP 177.3000.9010.0789)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento dos medicamentos, aparelhos e suprimentos, na forma e quantidade requerida na inicial e mediante atualização de receituário médico, com urgência. Irresignação do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 37/TJSP: «A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta

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