(DOC. VP 177.2939.6987.7516)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Recurso de apelação interposto pela acusação contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu a ré com base no princípio da insignificância. Inexiste controvérsia quanto à autoria e materialidade do crime. No que tange à possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela, tem-se que a acusada furtou bens cujo valor total está abaixo do parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, adotado por e

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