(DOC. VP 177.2855.8002.0600)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal originária. Justa causa. Denúncia. Aptidão formal. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não há contradição no acórdão embargado. Em nenhum momento o voto condutor do julgado admitiu a possibilidade de instauração de ação penal sem a aferição de materialidade e indícios de autoria delitiva logo no ato de recebimento da denúncia. Na verdade, o que se afirmou foi a prudênci

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