(DOC. VP 177.2825.1002.5000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Enunciado da Súmula 115/STJ. Petição tida por inexistente. Processo anterior à entrada em vigor do CPC/2015. Novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual é dever do agravante, cabendo à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato no ato da interposição do recurso. 3. Embora o novo Código de Processo Civil contenha previsão expressa de possibilidade de regularização de vícios processuais não considerados graves -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote