(DOC. VP 177.2601.5004.0300)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Usucapião urbana. Requisitos preenchidos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Verificar se preenchidos os requisitos do usucapião urbano somente se processa, no presente caso, mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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