(DOC. VP 177.2601.5003.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Existência. Omissão. Honorários advocatício. Inexistência.

«1. Evidenciada a existência de erro material no acórdão embargado, impõe-se sua correção. 2. Nos termos do Enunciado 7 do STJ «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11». 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringenciais, apenas para sanar erro material.»

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