(DOC. VP 177.2601.5002.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Licenciamento. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Afronta à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo não provido.

«1. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar de forma clara, expressa e especifica os dispositivos legais tidos por violados, sendo insuficiente, para tanto, a mera remi

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