(DOC. VP 177.2390.8001.0400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento. CPd-en. Exigência de depósito referente a verbas de sucumbência da execução e de custas processuais. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ de que «é indevida a exigência de depósito referente a verbas de sucumbência da execução e de custas processuais, haja vista tais valores não restarem previstos na CDA que instruiu a ação executiva» (REsp 687.862/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005, p. 261). 3. Recur

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