(DOC. VP 177.2390.8001.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. 2. Verifica-se que a vexata quaestio envolve análise de ofensa a preceitos constitucionais - mormente aos princípios da isonomia e de discriminação entre servidores ativos, de um lado, e aposentados e pensionistas de outro, razão pela qual descabe ao STJ a avaliação da matéria sob pena de invasão da competênci

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