(DOC. VP 177.2390.8000.9900)

STJ. Processual civil. Servidor público. Acumulação de cargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que não houve prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º nas instâncias inferiores, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem asseverou que, «estando o servidor em estágio probatório, é vedada a alteração do regime de trabalho. Dessa forma, considerando que não se trata de direito adquirido a mudança de regime de t

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