(DOC. VP 177.2390.8000.1800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente de câmara municipal. Autorização irregular de pagamento de diárias a servidores públicos. Acórdão que consigna a comprovação das condutas ímprobas. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Norma de direito local. Lei municipal 2.495/1997. Análise vedada em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Sanção. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar devidamente comprovada a

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