(DOC. VP 177.2390.8000.1100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Exigibilidade. Decisão monocrática apontada em paralelo. Inadmissão. Indeferimento liminar dos embargos. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que Decisões monocráticas não servem como paradigmas na interposição de embargos de divergência, recurso cabível tão somente contra pronunciamento de órgão colegiado, nos termos do CPC, art. 546, Ie do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Esp

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