(DOC. VP 177.2363.2005.2600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro contra vulnerável. Absolvição. Indícios de autoria e materialidade insuficientes. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de prova suficiente para a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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