(DOC. VP 177.2363.2004.9400)

STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto prisional. Ausência de cópia do indeferimento liminar do writ originário. Prova que deve ser pré-constituída. Impossibilidade de prosseguir na análise do pleito. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2. Não merece reparos a decisão atacada, pois persiste a ausência do decreto prisional e da cópia do indeferimento de liminar do writ originário elen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote