(DOC. VP 177.2363.2004.1700)

STJ. Processual civil. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública relativa a diferenças decorrentes da extensão do reajuste de 3,17% em favor de servidores públicos. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Agravo de Instrumento, reformou a decisão de primeiro grau, que considerou cabível somente a aplicação da correção monetária (fls. 740-747, e/STJ). Asseverou que são devidos juros de mora na Execução de verba honorária independentemente de previ

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