(DOC. VP 177.2363.2003.8000)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 6º e CTN, art. 161) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote