(DOC. VP 177.2363.2003.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos à execução de título execução judicial. Incidência do imposto de renda sobre aposentadoria complementar. Suposta ofensa aos arts. 128, 460, 467, 473 e 474 do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 128, 460, 467, 473 e 474 do CPC, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. 3. Assim, pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote