(DOC. VP 177.2363.2003.1100)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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