(DOC. VP 177.2363.2002.5700)

STJ. Processual civil. Análise a respeito da violação de dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Quanto à apontada afronta ao art. 150, IV, da CF/1988, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote