(DOC. VP 177.2363.2002.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Preliminares de conhecimento do recurso especial. Rejeição. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Inconstitucionalidade de lei. Questão de ordem pública. Possibilidade de análise pela corte local, tanto no âmbito do reexame necessário como em razão da apelação voluntária, que suscitou o tema pela primeira vez.

«Histórico 1. A controvérsia tem por objeto autuação fiscal relativa ao ICMS. A recorrida alega que pagou 50% dos débitos mensais mediante aproveitamento das debêntures emitidas, com base na Lei Estadual 9.940/1995, pela empresa Santa Catarina Participações e Investimentos S/A - INVESC - esta última vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda catarinense. 2. Acrescenta que a legislação local expressamente atribuiu ao aludido título de crédito poder liberatório para pagament

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