(DOC. VP 177.2363.2001.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade do processo administrativo declarada pelo tribunal local. Violação do devido processo legal ante a falta de previsão de alegações finais. Acórdão decidido com fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. O decisum embargado consignou que o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice na Súmula 126/STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está calcado em norma constitucional não impugnada via Recurso Extraordinário. 2. No caso, ponderou a Corte local que a ausência de previsão de alegações finais nos processos administrativos no âmbito da ANTT ofende o devido processo legal, ante a inobservância do contraditório e da ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da C

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