(DOC. VP 177.2140.2004.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Portador de deficiência. Isenção de ipva. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário Súmula 126/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que concedeu a Segurança para isentar o impetrante do recolhimento do IPVA, por ser portador de deficiência que o inabilita, completamente, a dirigir o veículo adquirido. 2. Para solucionar a lide, o Tribunal de origem invocou a legislação estadual (benefício da isenção do IPVA, não haveria critério razoável a justificar a inclusão apenas dos deficientes com capacidade (ainda que reduzida, art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008) e a exami

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