(DOC. VP 177.2140.2003.9500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Créditos de FGTS e de contribuição social da Lei complementar 110/2001. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso do qual não se conhece.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Quanto à alegada violação do CPC, art. 333, de 1973 (CPC/2015, art. 373), o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ter havido cerceamento de defesa quando do indeferimento da produção da prova pericial.

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