(DOC. VP 177.2140.2001.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Questão invocada pelo ora embargante. Não apreciação. Retorno dos autos à origem.

«1. O acórdão embargado assentou: «A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a Ação de Revisão de Aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores qu

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