(DOC. VP 177.2100.4001.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Alegação de existência de fontes de estudos e pesquisas não apreciadas pelo tribunal de origem. Contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 nulidade do acórdão dos aclaratórios. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se verifica no julgado omissão ou qualquer erro material, uma vez qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote