(DOC. VP 177.1961.2000.6700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Obrigação de fazer. Coparticipação. Ausência de contribuição pelo ex-empregado. Manutenção de segurada em plano de saúde após demissão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Os valores pagos pelo ex-empregado, a título de coparticipação, não caracterizam contribuição para fins de garantir ao segurado o direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. 2. O custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador/estipulante não constitui salário-utilidade (salário in natura), por não configurar retribuição ao trabalho prestado pelo empregado, não podendo, portan

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