(DOC. VP 177.1961.2000.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Contrato de compra e venda. Legitimidade passiva. Fundamento inatacado. Responsabilidade do vendedor pelos débitos trabalhistas anteriores à alienação demonstrada. Agravo não provido.

«1. O recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo acórdão de que as alegações de ilegitimidade passiva e de necessidade de denunciação à lide dos anteriores proprietários do estabelecimento comercial estaria preclusa, por já ter sido apreciada quando do julgamento de agravo de instrumento. Tal circunstância atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, analisando o contexto fático-probatório

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