(DOC. VP 177.1961.2000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência de erro material. Majoração dos honorários e condicionante prévio de depósito da multa para conhecimento de novo recurso devem ser afastadas. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Existentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, merecem acolhida os embargos de declaração. 3. Reconhecida a existência de e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote