(DOC. VP 177.1923.7002.8700)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Vícios do CPP, art. 620. Ausência. Prequestionamento. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. II - Ao fundamento de omissão no v. acórdão, a parte embargante alega que o aresto não se manifestou sobre o disposto no CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - «[a] lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplica

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