(DOC. VP 177.1923.7000.5900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reconhecimento da omissão. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais do apelo nobre. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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