(DOC. VP 177.1882.3000.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Nulidade de registro. Provas nos autos atestando a ausência de registro prévio da recorrente. Conjunto probatório firmando a anotação no inpi da empresa recorrida. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Aplicação dos verbetes sumulares 283 e 284/STF. Registro no mesmo ramo de atividade da agravante. Lei 9.279/1996, art. 124, XXII. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1. O conjunto probatório demonstra que havia registro no INPI em favor da recorrida anteriormente ao pleito registral feito pela agravante e que não há elementos probatórios a evidenciar que esta utilizava o nome comercial em discussão deste 1980. Aplicação da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do apelo especial, porquanto se busca a reapreciação do contexto-probatório carreado aos autos. 2. A existência de fundamento no acórdão recorrido não atacado no apelo especial ensej

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote